20dez2017

Câmara aprova Marco Regulatório para Transporte de Cargas

A nova legislação prevê a obrigatoriedade de renovação da frota em todo o país

A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas aprovou um novo marco regulatório do setor nesta terça-feira (19), na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada federal Christiane Yared (PR), o Projeto de Lei 4860/16 estabelece regras para o transporte de cargas por terceiros e mediante remuneração e endurece penas impostas a empresas e caminhoneiros envolvidos em roubos de cargas.

“Hoje o país é transportado sobre rodas, e nossa preocupação é exatamente com a segurança desses transportadores”, ressaltou Yared. “A aprovação do marco regulatório é imprescindível para a categoria no país. A luta é legítima e queremos garantir melhores condições de transporte rodoviário”, frisou a deputada.

A nova lei estabelece que a atividade poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, uma vez que haja registro específico na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para pequenos agricultores, o cadastro será simplificado. “A negociação firmada entre empresa e transportador autônomo não estabelecerá vínculo empregatício, podendo o acordo ser idealizado via contrato”, ressalta a deputada.

O marco também prevê a obrigatoriedade de renovação da frota em todo o país e a contratação de seguro contra perdas e danos às cargas em todas as operações de transporte, além de disciplinar o transporte de cargas perigosas e o tempo de carga e descarga.

Outra medida assegurada na proposta prevê um endurecimento das penas dos crimes de roubo contra os prestadores de serviços de transporte de cargas e garante a suspensão, por dez 10 anos, dos motoristas que comprovadamente tiverem participação no delito.

Tramitação
A matéria foi aprovada na quinta audiência de apreciação pela Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16), em caráter terminativo. Agora, o texto segue para apreciação do Senado, caso não haja recursos para ser levado ao plenário da Câmara.