05set2017

EMC 592/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Altera o artigo 11º do Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, para estender o direito de ação de créditos trabalhistas das verbas previdenciárias e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

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