Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
20dez2017

Sancionada lei que endurece pena para motorista bêbado que dirige e mata

Entra em vigor daqui a 120 dias a Lei nº 13.546/2017, que aumenta a punição para quem provocar acidente no trânsito após consumir bebida alcoólica, a chamada lei “Não foi Acidente”. A nova legislação foi sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (20).

O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016, retornou para a Câmara dos Deputados para ser novamente discutido e, finalmente, aprovado no último dia 6 de dezembro. A análise ocorreu depois da solicitação da deputada federal Christiane Yared (PR-PR) à presidência da Casa.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Agora, a pena, em caso de morte, será de 5 a 8 anos de detenção. Além disso, a lei veta a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal e lesão causada por rachas. “É um resgate dessa dívida histórica do parlamento com o cidadão de bem. Estamos reescrevendo a história do nosso país em relação aos crimes de trânsito “, constatou a deputada Yared, conhecida no Congresso Nacional pela bandeira em defesa do trânsito seguro.

Mudanças
Até então, os acusados de matar no trânsito poderiam responder por homicídio culposo, com pena de detenção, de 2 a 4 anos, mesmo que fosse comprovada a embriaguez ao volante. Pelos direitos atuais, até 4 anos, a lei permite responder pelo crime em liberdade. Com a mudança para cinco anos da pena mínima, o motorista culpado terá de responder na cadeia, sem poder converter a quitação do crime para cestas básicas, por exemplo. Além do mais, isso não impedirá que o infrator vá a júri popular se for constatado o dolo eventual.

Mais conhecida como “Não foi acidente”, a proposta original foi de autoria popular e arrecadou mais de um milhão de assinaturas, mas acabou sendo abraçado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) em 2013.